seguro anticorrupção
o que é?
o seguro anticorrupção é uma modalidade de apólice que garante o cumprimento de uma obrigação, no âmbito dos contratos celebrados entre particulares e a administração pública.
com a contratação, a administração pública consegue se proteger, evitando os riscos da descontinuidade da obra, atrasos e outros contratempos, como o desvio de recursos.
de acordo com o seguro anticorrupção, caso a empresa contratada não consiga honrar com o compromisso, no prazo e condições estabelecidas, a seguradora deve pagar uma indenização.
além disso, cabe a seguradora garantir que a obra seja finalizada por outros meios, seja contratando outra empresa para dar continuidade aos serviços, seja indenizando o órgão público envolvido, de forma que esse possa realizar nova contratação.
o que é o seguro garantia de execução
existem similaridades marcantes entre o seguro anticorrupção idealizado por legisladores brasileiros e o seguro garantia de execução. ambos são destinados ao cumprimento de uma obrigação contratual.
enquanto o seguro anticorrupção está em fase de idealização, o seguro garantia de execução já é conhecido e aplicado no território nacional. ele garante ao segurado uma indenização por prejuízos resultantes do descumprimento de uma obrigação.
nesse sentido, o seguro garantia de execução protege o segurado contra os riscos de uma contratação, como atrasos, erros de projeto e descontinuação da obra ou fornecimento de serviços.
as partes envolvidas na contratação são o tomador (contratado), o segurado (contratante) e a seguradora. cabe ao tomador pagar o prêmio e oferecer garantias, que serão acionadas em caso de descumprimento, pelo tomador, de suas obrigações.
propostas legislativas para a criação do seguro anticorrupção
além de diversas propostas municipais e estaduais envolvendo o seguro anticorrupção para obras públicas, existem algumas propostas em tramitação no senado federal. elas têm por base a própria legislação.
a lei de licitações e contratos – lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – autoriza a prestação de garantia de até 5%. no entanto, propostas recentes pretendem aumentar esse limite ou até mesmo suprimi-lo.
é o caso do projeto de lei do senado (pls) nº 559, de 2013, que prevê a possibilidade de contratação de seguro de até 30% do valor da obra, para grandes contratos, acima de 100 milhões de reais.
de acordo com um estudo legislativo realizado sobre o tema, o aumento do limite não é um perigo, uma vez que cabe à administração pública avaliar a necessidade de um seguro e sua porcentagem.
no entanto, outras propostas pretendem tornar o seguro anticorrupção obrigatório e integral, no valor completo da contratação. é o caso do pls nº 274, de 2016, que obriga a contratação do seguro em contratos a partir de 10 milhões de reais.
o seguro anticorrupção será implementado?
apesar de ser um seguro bastante utilizado, existem dúvidas acerca da aplicabilidade do seguro garantia de execução nos contratos públicos. Isso porque a administração pública brasileira é pautada em princípios muito específicos.
é possível que o seguro anticorrupção seja implementado em algum momento. no entanto, a discussão será ampla e levará em conta, principalmente, os interesses da administração.
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